Consituição Federal: A Constituição Federal é a principal lei brasileira e guia para todas as outras pois leis abaixo dela devem seguir seus princípios. A Constituição Federal só está abaixo dos Tratados Internacionais sobre Direitos humanos.
Os principais artigos da Constituição Federal atual que versam sobre a Educação Infantil são:
Art 30, inciso VI, que versa sobre a responsabilidade municipal de fornecer a Educação Infantil;
Art 208, inciso IV, que versa sobre a garantia das crianças estarem em creche e pré-escola, até 5 (cinco) anos de idade;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) n° 9394/96.: Esta lei foi concomitantemente preparada junto com a Constituição Federal, regulando seus princípios de acesso a Educação.
Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Estabelece o currículo que deve ser seguido pelas classes de Educação Infantil de todo o Brasil.
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI): Importante documento que impõe normas, orientando o planejamento curricular das Escolas;
Parâmetros Curriculares Nacionais: é uma coleção de documentos que compõem a grade curricular de uma instituição educativa;
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Versa sobre os direitos da criança e do adolescente no geral (não se limita à Educação Infantil);
Confira no vídeo abaixo algumas explicações:
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