Confira abaixo algumas questões sobre a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba para o Concurso 2024.
01. De acordo com o Art. 25 da Lei 05/91, os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após o seguinte período de efetivo exercício:
(A) 1 ano.
(B) 2 anos.
(C) 3 anos.
(D) 4 anos.
(E) 5 anos.
02. Em relação a vencimento e remuneração do servidor público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V), à luz da Lei 05/91:
I. Vencimento é a remuneração do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
II. O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
III. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre funcionários dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
IV. Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
As afirmativas são respectivamente:
(A) V, V, V e V.
(B) V, F, F e F.
(C) F, V, V e V.
(D) F, F, V e V.
(E) V, V, F e F.
03. Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, competem privativamente ao Município as seguintes ações, entre outras:
I. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.
II. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.
III. Prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
IV. Conceder licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviço e quaisquer outros.
Estão corretos:
(A) I e III, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
04. De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública estão corretas, EXCETO:
(A) A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
(B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(C) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(D) Não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo, entretanto, requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por dez anos no seu efetivo exercício.
(E) A convocação do aprovado em concurso se dá mediante publicação oficial e por correspondência pessoal.
05. Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o controle dos atos administrativos do Município será exercido:
I. pelo Poder Legislativo.
II. pelo Ministério Público.
III. pela sociedade.
IV. pela própria administração.
V. pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios, no que couber.
Estão corretos:
(A) I, II, III, IV e V.
(B) I, II, III e IV, apenas.
(C) II, III e V, apenas.
(D) II, IV e V, apenas.
(E) I, II e V, apenas.
06. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal, entre outras, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
(A) ter nacionalidade brasileira.
(B) ter pleno exercício dos diretos políticos.
(C) ter domicílio eleitoral fora da circunscrição.
(D) ter idade mínima de dezoito anos.
(E) ser alfabetizado.
07. De acordo com o Regime Jurídico Único do Município, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
(A) assiduidade.
(B) capacidade intelectual.
(C) disciplina.
(D) produtividade.
(E) responsabilidade.
08. Avalie se são deveres do funcionário, entre outros:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Cumprir as ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais.
IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Estão corretos:
(A) I e II, apenas.
(B) III e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
Veja no vídeo abaixo comentários e a correção das questões:
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