09. O Estatuto do Servidor do Município de Mangaratiba prevê um prazo para a estabilidade do concursado, entretanto este prazo foi alterado pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo atual:
(A) Um ano
(B) Dois anos
(C) Três anos
(D) 4 anos
(E) Nenhuma das alternativas anteriores
10. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, incluem-se entre os bens do Município:
(A) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
(B) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
(C) Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
(D) Os potenciais de energia hidráulica.
(E) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
11. Assinale a alternativa que representa uma competência do Município:
(A) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
(B) Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
(C) Legislar sobre assuntos de interesse local.
(D) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
(E) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
12. Assinale a alternativa que representa corretamente um direito assegurado aos servidores públicos municipais:
(A) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
(B) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
(C) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
(D) Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil.
(E) Todas as afirmativas estão incorretas.
13. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
(A) O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
(B) O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito privado interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
(C) O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.
(D) O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público externo, entidade dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
(E) O Município de Mangaratiba é pessoa jurídica de direito público interno, entidade não dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da união dissolúvel da República Federativa do Brasil.
14. A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, em conformidade com as regras constitucionais, estabelece as formas pelas quais a soberania popular pode ser exercida. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas formas:
(A) Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto com valor igual para todos.
(B) Pelo plebiscito.
(C) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.
(D) Pelo referendo.
(E) Pela iniciativa popular do processo legislativo.
15. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
(A) Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
(B) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.
(C) Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(D) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(E) A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.
Veja os comentários sobre estas questões em vídeo:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não deixe comentário anônimo, você pode usar seu link de perfil no Facebook ou Instagram para usar seu nome :)